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Titel: Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(en): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Zusammenfassung: Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Erscheinungsdatum: 9-Dez-2015
metadata.dc.date.started: 16-Dez-2015
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 16/12/2015
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8634
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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