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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45189
Título: | Mandado de Segurança (MS) n. 15.825 DF: Jurisprudência do STJ |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado, com previsão de penalidade de demissão. No caso concreto, os autos contém descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, amparado em vasta documentação constante de Processo Administrativo. Na apuração, apontam os servidores do INSS que com habitualidade facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários mediante fraude. |
Local de edição: | Amapá (AP) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito |
Palavras-chave: | Mandado de Segurança (MS) |
Data do documento: | 14-Mar-2011 |
Data de publicação: | 19-Mai-2011 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 19/05/2011 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8633 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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