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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45188| Titel: | Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Erscheinungsdatum: | 13-Jun-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 18-Jun-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 18/06/2012 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8632 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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