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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45175| Título : | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Fecha de publicación : | 24-ago-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 10-feb-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 10/02/2012 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8607 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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