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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45067| Titel: | AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. |
| metadata.dc.location: | Goiás (GO) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Erscheinungsdatum: | 8-Feb-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Feb-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 21/02/2018 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8496 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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