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Title: AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especial
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Administrativo. Servidor Público Estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil. Vedação.
metadata.dc.location: Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 21-May-2019
metadata.dc.date.started: 12-Jun-2019
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 12/06/2019
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8465
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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