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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45012
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-12T00:27:20Z | - |
dc.date.available | 2020-05-12T00:27:20Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-08 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8460 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da Polícia Civil. Alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do ministério público do Paraná no Conselho Da Polícia Civil. Nulidade do Processo Administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 11/04/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no REsp 1513031/PR: agravo interno no recurso especial | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.location | Paraná (PR) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-04-11 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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