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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)-
dc.date.accessioned2020-05-12T00:48:33Z-
dc.date.available2020-05-12T00:48:33Z-
dc.date.issued2017-10-05-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8464-
dc.description.abstractProcessual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 11/10/2017pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especialpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.locationSanta Catarina (SC)pt_BR
dc.date.started2017-10-11-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
Aparece en las colecciones: Jurisprudências - Correição

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