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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44990| Título: | Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa |
| Autor(es): | Silva Júnior, Waldir João Ferreira da |
| Tipo: | Artigo |
| Resumo: | O artigo analisa a efetividade da norma sobre enriquecimento ilícito - definido de acordo com o enfoque de posição entre direito individual, interesse público e ponderação de direitos - a partir de três diferentes perspectivas: necessidade de fato antecedente; comprovação da desproporção, e; correlação entre fato antecedente e princípios do contraditório e ampla defesa. |
| Observações/Notas: | V. 6, Especial |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA) |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Palavras-chave: | Enriquecimento ilícito Contraditório Ampla defesa Fato antecedente Responsabilização administrativa Desproporção |
| Data do documento: | 1-Jul-2011 |
| Data de publicação: | 1-Jul-2011 |
| Fonte de publicação: | Revista da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/21/pdf_8 |
| ISSN: | 1981-674X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8442 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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