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Título: AgInt no AREsp 1061958/SP: agravo interno no agravo em recurso especial
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Processo Disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso.
Local de edição: São Paulo (SP)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento: 21-Mar-2019
Data de publicação: 3-Abr-2019
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 03/04/2019
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8431
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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