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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44905
Titolo: | AgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurança |
Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança Denegada. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Demissão |
Data: | 23-set-2015 |
metadata.dc.date.started: | 2-ott-2015 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 02/10/2015 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8401 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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