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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44527| Título: | Portaria n. 4.085, [de 23 de dezembro] de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Suspender os efeitos da Portaria n° 3.537, de 6 de novembro de 2019, publicada no DOU n° 225, Seção 2, de 21 de novembro de 2019, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis junto ao mandado de segurança autuado sob n° 5031237-82.2019.4.04.7200/SC, para deixar de aplicar a pena de suspensão de 5 dias ao servidor Rodolfo Hickel do Prado, matrícula Siape n.º 1585239, até que sobrevenha decisão final de mérito no âmbito do processo judicial. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos (CGPAD) |
| Área temática: | Correição Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 23-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 26-Dez-2019 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8052 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Administrativas - Correição |
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