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Title: Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2019]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG).
metadata.dc.type: Manual
Abstract: Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades.
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) substitui a de dezembro de 2018.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Issue Date: May-2019
metadata.dc.date.started: May-2019
metadata.dc.date.finished: May-2019
metadata.dc.source: Controladoria-Geral da União
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6202
metadata.dc.description.physical: 365 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5274
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
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