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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44503| Título: | Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | Manual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Indiciação Instauração Juízo de admissibilidade Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Relatório final Ente privado |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Descrição física: | 66 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2620 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita |
| Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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