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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44494
Título : | Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até dezembro de 2018] |
Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
metadata.dc.type: | Manual |
Resumen : | Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Fecha de publicación : | dic-2018 |
metadata.dc.date.started: | dic-2018 |
metadata.dc.date.finished: | may-2019 |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7028 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público |
Aparece en las colecciones: | Manuais da CGU – Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Manual_PAD_dez 2018.pdf | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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