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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44494
Título: | Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até dezembro de 2018] |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
Tipo: | Manual |
Resumo: | Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | Dez-2018 |
Data de publicação: | Dez-2018 |
Data de finalização: | Mai-2019 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7028 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público |
Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Manual_PAD_dez 2018.pdf | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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