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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44492Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-02-27T20:20:42Z | - |
| dc.date.available | 2020-02-27T20:20:42Z | - |
| dc.date.issued | 2020-02 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7274 | - |
| dc.description.abstract | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020] | pt_BR |
| dc.type | Manual | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cálculo de multa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2020-02 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Manual_Calculo_de_Multa_2020.pdf | 787.22 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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