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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44490
Titre: | Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até dezembro de 2017] |
Auteur(s): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União |
metadata.dc.type: | Manual |
Résumé: | Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Nulidades. |
metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), substitui a de setembro de 2017 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Fluxos de Trabalho Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) |
Date de publication: | déc-2017 |
metadata.dc.date.started: | déc-2017 |
metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6202 |
metadata.dc.description.physical: | 344 p. |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1503 |
metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.access: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.type: | Domínio Público |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita |
Collection(s) : | Manuais da CGU – Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
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Manual de Processo Administrativo Disciplinar - dezembro 2017.pdf | 3.09 MB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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