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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44488
Título: | Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017] |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
Tipo: | Manual |
Resumo: | Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
Área temática: | Combate à Corrupção |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Palavras-chave: | Lei anticorrupção Lei nº 12.846/13 Acordo de leniência CEIS/CNEP |
Data do documento: | Dez-2017 |
Data de publicação: | Dez-2017 |
Data de finalização: | Mai-2018 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7025 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Manuais da CGU – Correição |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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1_Manual_de_Responsabilização_de_Entes_Privados_dezembro_2017.pdf | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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