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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44488
Title: | Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017] |
Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
metadata.dc.type: | Manual |
Abstract: | Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Lei anticorrupção Lei nº 12.846/13 Acordo de leniência CEIS/CNEP |
Issue Date: | Dec-2017 |
metadata.dc.date.started: | Dec-2017 |
metadata.dc.date.finished: | May-2018 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7025 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição |
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1_Manual_de_Responsabilização_de_Entes_Privados_dezembro_2017.pdf | 1.35 MB | Adobe PDF | View/Open |
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