Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019

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Título:	Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo:	Enunciado
Resumo:	Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Observações/Notas:	Publicação, Portaria n. 1201/2019 No arquivo, anexo, há uma "Exposição de Motivos" após o Enunciado
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chave:	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Prazo
Data do documento:	22-Mar-2019
Data de publicação:	26-Mar-2019
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74
Descrição física:	1 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Enunciado_24_e_Exposicao_de_Motivos.pdf		584.58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir