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Título: Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo: Enunciado
Resumo: Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Observações/Notas: Publicação, Portaria n. 1201/2019
No arquivo, anexo, há uma "Exposição de Motivos" após o Enunciado
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chave: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Prazo
Data do documento: 22-Mar-2019
Data de publicação: 26-Mar-2019
Fonte de publicação: Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74
Descrição física: 1 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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