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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44283| Title: | Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Publicação, Portaria n. 1201/2019 No arquivo, anexo, há uma "Exposição de Motivos" após o Enunciado |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Prazo |
| Issue Date: | 22-Mar-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 26-Mar-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 58, Seção 1, p.74 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4046 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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