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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44234| Título : | Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011 |
| Autor : | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Resumen : | PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Instauração Prescrição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Fecha de publicación : | 4-may-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 5-may-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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