Utilizza questo identificativo per citare o creare un link a questo documento:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44234
Record completo di tutti i metadati
Campo DC | Valore | Lingua |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:49:58Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:10Z | - |
dc.date.available | 2018-10-16T21:49:58Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:10Z | - |
dc.date.issued | 2011-05-04 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475 | - |
dc.description.abstract | PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Instauração | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2011-05-05 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
File in questo documento:
File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
---|---|---|---|---|
Enunciado_4_2011.pdf | 453.42 kB | Adobe PDF | Visualizza/apri |
Tutti i documenti archiviati in DSpace sono protetti da copyright. Tutti i diritti riservati.