Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	-
dc.date.accessioned	2018-10-16T21:49:58Z	-
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:10Z	-
dc.date.available	2018-10-16T21:49:58Z	-
dc.date.available	2019-08-13T20:56:10Z	-
dc.date.issued	2011-05-04	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475	-
dc.description.abstract	PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2011-05-05	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR
Appears in Collections:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Enunciado_4_2011.pdf		453.42 kB	Adobe PDF	View/Open

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