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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44230| Título: | Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal." |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Palavras-chave: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Estatais Processo celetista |
| Data do documento: | 28-Abr-2016 |
| Data de publicação: | 2-Mai-2016 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8 |
| Descrição física: | Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2477 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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