Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Titolo:	Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016
Autori:	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Enunciado
Abstract:	REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Estatais Processo celetista
Data:	28-apr-2016
metadata.dc.date.started:	2-mag-2016
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8
metadata.dc.description.physical:	Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2477
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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