Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44228
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:05:27Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:05Z | - |
dc.date.available | 2018-10-16T21:05:27Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:05Z | - |
dc.date.issued | 2018-02-26 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2464 | - |
dc.description.abstract | ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça". | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 81 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p, exposição de motivos 5 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-02-28 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Enunciado20_2018.pdf | 668.75 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.