Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44227

Título:	Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017
Autor(es):	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo:	Enunciado
Resumo:	APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chave:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado
Data do documento:	11-Set-2017
Data de publicação:	12-Set-2017
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.
Descrição física:	Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587
Detentor de Direitos Autorais:	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Enunciado_17_2017.pdf		303.28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas