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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44227| Titel: | Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 |
| Autor(en): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Zusammenfassung: | APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado |
| Erscheinungsdatum: | 11-Sep-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Sep-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31. |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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