Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Title:	Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017
Authors:	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Enunciado
Abstract:	APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado
Issue Date:	11-Sep-2017
metadata.dc.date.started:	12-Sep-2017
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.
metadata.dc.description.physical:	Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587
metadata.dc.rights.holder:	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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