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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44222| Title: | Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 31-Oct-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 5-Nov-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| 21. Enunciado 23 e E. Motivos_31-10-2018.pdf | 655.91 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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