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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-11-19T16:02:29Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:05Z-
dc.date.available2018-11-19T16:02:29Z-
dc.date.available2019-08-13T20:56:05Z-
dc.date.issued2018-10-31-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869-
dc.description.abstractINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordComissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.description.physicalEnunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2018-11-05-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
Collection(s) :Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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