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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44222
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-11-19T16:02:29Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:05Z | - |
dc.date.available | 2018-11-19T16:02:29Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:05Z | - |
dc.date.issued | 2018-10-31 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869 | - |
dc.description.abstract | INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal". | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-11-05 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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File | Description | Size | Format | |
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21. Enunciado 23 e E. Motivos_31-10-2018.pdf | 655.91 kB | Adobe PDF | View/Open |
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