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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44217| Title: | Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade." |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Comissão Processante Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 11-Sep-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 12-Sep-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2463 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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