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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44217Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T20:44:35Z | - |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:06Z | - |
| dc.date.available | 2018-10-16T20:44:35Z | - |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:06Z | - |
| dc.date.issued | 2017-09-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2463 | - |
| dc.description.abstract | IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade." | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 6 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2017-09-12 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Enunciado_16_2017.pdf | 285.53 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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