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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44215| Título: | Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Enunciado |
| Resumo: | AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa". |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Julgamento |
| Data do documento: | 26-Fev-2018 |
| Data de publicação: | 28-Fev-2018 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 81 |
| Descrição física: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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