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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44215Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:10:18Z | - |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:08Z | - |
| dc.date.available | 2018-10-16T21:10:18Z | - |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:08Z | - |
| dc.date.issued | 2018-02-26 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466 | - |
| dc.description.abstract | AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa". | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 81 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018 | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
| dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2018-02-28 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Enunciado_21_2018.pdf | 459.83 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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