Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018

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Titre:	Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018
Auteur(s):	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Enunciado
Résumé:	PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword:	Abandono de cargo Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Date de publication:	26-fév-2018
metadata.dc.date.started:	28-fév-2018
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82
metadata.dc.description.physical:	1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos)
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467
metadata.dc.rights.holder:	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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