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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-10-16T21:16:32Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:08Z-
dc.date.accessioned2020-04-15T13:59:28Z-
dc.date.available2018-10-16T21:16:32Z-
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dc.date.available2020-04-15T13:59:28Z-
dc.date.issued2018-02-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44214-
dc.description.abstractPRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordAbandono de cargopt_BR
dc.subject.keywordComissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
dc.description.physical1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2018-02-28-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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