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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44200
Título: | Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90 |
Autor(es): | Souza, Salmon Carvalho de |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Cuida-se, no presente trabalho, de análise do disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, o qual estabeleceu que “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”, e das consequências advindas da utilização dos prazos prescricionais previstos nos incisos I, II e III daquele artigo, combinada com a regra do artigo 170 do mesmo diploma legal, segundo a qual “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. |
Observações/Notas: | V. 4, N. 7 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Palavras-chave: | Prescrição Processo administrativo disciplinar Lei 8112/90 |
Data do documento: | Dez-2009 |
Data de publicação: | 1-Dez-2009 |
Fonte de publicação: | Revista da CGU |
Publicações Relacionadas: | https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/18/pdf_50 |
ISSN: | 1981-674X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7900 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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