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Title: Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90
Authors: Souza, Salmon Carvalho de
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.keyword: Prescrição
Processo administrativo disciplinar
Lei 8112/90
Issue Date: Dec-2009
metadata.dc.date.started: 1-Dec-2009
metadata.dc.source: Revista da CGU
Abstract: Cuida-se, no presente trabalho, de análise do disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, o qual estabeleceu que “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”, e das consequências advindas da utilização dos prazos prescricionais previstos nos incisos I, II e III daquele artigo, combinada com a regra do artigo 170 do mesmo diploma legal, segundo a qual “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.
metadata.dc.relation.references: https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/18/pdf_50
ISSN: 1981-674X
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7900
metadata.dc.description.additionalinformation: V. 4, N. 7
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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