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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 10-Out-2017 | Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 | DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados." |