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Documenti rinvenuti:
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-feb-2019 | Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019 | Infrações disciplinares - Reincidência |
| 22-mar-2019 | Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 | Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. |