1. Repositório de Conhecimento da CGU

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19-Oct-2011Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."
22-Mar-2019Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.