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11-Sep-2017Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade."
15-Dec-2016Resumo da 17ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCResumo da 17ª Reunião da CCC (15 de dezembro de 2016).