Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-7 of 7 (Search time: 0.004 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
15-Dec-2016Décima Sétima Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC)Evento realizado em 15 de dezembro de 2016 no qual foram aprovadas três propostas sobre atividades disciplinares contra servidores.
15-Apr-2016Décima Sexta Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC)Evento realizado em 15 de abril de 2016 no qual foram aprovadas duas propostas sobre licenças médicas e destituição de cargo em comissão de empregado público cedido.
13-Jan-2016Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".
31-May-2016Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."
15-Apr-2016Resumo da 16ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCResumo da 16ª Reunião da CCC (15 de abril de 2016).
15-Dec-2016Resumo da 17ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCResumo da 17ª Reunião da CCC (15 de dezembro de 2016).
28-Apr-2016Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."