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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Oct-2017 | Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 | A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional". |
| 10-Oct-2017 | Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 | DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados." |