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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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14-Feb-2019 | Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019 | Infrações disciplinares - Reincidência |
22-Mar-2019 | Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 | Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. |