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15-Apr-2016 | Resumo da 16ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Resumo da 16ª Reunião da CCC (15 de abril de 2016). |
8-Dec-2015 | Ata da 15ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Aos oito dias do mês de dezembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório-térreo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Quinta (15ª) Reunião do Colegiado. |
18-Jan-2017 | Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] | APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". |
28-Apr-2016 | Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 | REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal." |