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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Mar-2017 | Resolução CGINDA n.1, de 24 de março de 2017 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA. |
| Mar-2017 | Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos 2017-2018 | O Plano de Ação é o instrumento de planejamento da política de dados abertos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. O segundo Plano de Ação teve vigência entre os anos de 2017 e 2018. O documento foi criado a partir das discussões realizadas em oficina com os participantes da INDA, além de aprovado pelo Comitê Gestor durante a 19ª reunião ordinária. Os marcos do Plano de Ação foram revisados e aprovados na 18ª reunião ordinária. |