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11-Sep-2017 | Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 | APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
23-Feb-2022 | Portaria n. 384, de 23 de fevereiro de 2022 | Instituir a Comissão de Seleção de organização de pesquisa ou grupo de pesquisa acadêmico para composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
30-Oct-2015 | Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 | CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato". |
2-Oct-2012 | Ata de Reunião CRMI n. 001 | Ata da reunião da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), instituída nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, cuja pauta trata da instalação da CMRI; indicação do Secretário-Executivo da comissão; indicação dos representantes suplentes; elaboração do regimento interno; balanço da CGU quanto à implementação da Lei de Acesso à Informação e assuntos gerais. |
Aug-2023 | Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos [2023-2025] | O plano de ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), com vigência de 2023 a 2025, prevê a realização de sete ações voltadas ao fortalecimento da Política de Dados Abertos do Executivo Federal, bem como dos demais instrumentos e ferramentas governamentais nessa área. |
17-Oct-2023 | Portaria n. 3.417, de 17 de outubro de 2023 | Designa PATRÍCIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA, Assessora Especial de Controle Interno do MPOG, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VII do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de 1 (um) ano. |
17-Oct-2023 | Portaria n. 3.419, de 17 de outubro de 2023 | Designa MARÍLIA MATSUMOTO, Chefe da Unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VII do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de 1 (um) ano. |
17-Oct-2023 | Portaria n. 3.418, de 17 de outubro de 2023 | Designa DIOGO LUIZ DA SILVA, Secretário de Controle Interno da Advocacia-Geral da União, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VII do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de 1 (um) ano. |
17-Oct-2023 | Portaria n. 3.420, de 17 de outubro de 2023 | Designa IRAM ALVES DE SOUZA, Auditor Geral do Banco do Brasil, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VII do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de 1 (um) ano. |
29-Sep-2023 | Portaria n. 3.287, de 29 de setembro de 2023 | Altera a Portaria nº 2.250 de 23 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º X - Comissão de Ética Pública da Presidência da República: [...] b) Suplente: Manoel Caetano Ferreira Filho." |